UM DE OUTUBRO DE 2018: NOVAS REGRAS PARA REGIME DE VISTOS E AUTORIZAÇÕES DE RESIDÊNCIA EM PORTUGAL
Friday, October 19, 2018.

Foi recentemente publicado o Decreto Regulamentar que altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de Portugal que tem como pressupostos as alterações à Lei de estrangeiros de 2017.

O principal objetivo dessa regulamentação é a desburocratização e agilização dos procedimentos de pedidos de visto e, também, de autorizações de residência.

É possível destacar como principais alterações em relação ao regime anterior, os seguintes pontos:

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1. O decreto torna mais simples o regime de residência para os trabalhadores sazonais e introduz um regime específico para trabalhadores transferidos de outros estados membros, desde que estejam integrados em uma empresa ou grupo de empresas;

2. Introduz um regime mais simplificado para a concessão de vistos e autorizações (entrada e permanência) de investigadores, estudantes de ensino superior e secundário, estagiários e voluntários;

3. Também introduz – sempre voltando-se para as dinâmicas económicas e sociais – novos regimes para os estrangeiros que pretendam frequentar cursos do ensino profissional e para imigrantes empreendedores e altamente qualificados, ligados à tecnologia e à inovação, dando resposta às empresas que encontram, atualmente, dificuldades nesses procedimentos, em especial, as Startups, buscando, assim, tornar mais atrativos os novos modelos de negócios ligados ao empreendedorismo.

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4. Além disso, os procedimentos para a concessão de vistos de residência para os imigrantes de estados terceiros de língua oficial portuguesa (membros da CPLP), serão agilizados, permitindo-se a substituição do parecer prévio obrigatório por uma simples comunicação prévia.

5. Os pedidos e procedimentos terão preferencialmente a utilização da via electrónica, em substituição à necessidade de comparecimento pessoal do interessado. Assim, os procedimentos passam a ter como regra a sua apresentação em formato digital e, sempre que legalmente possível, será dispensado o mecanismo de entrevista presencial do interessado, que hoje é feita no consulado.

6. Muito importante, ainda, porque tem sido um imenso transtorno e preocupação, é a regulamentação no sentido de que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras – SEF, nas situações em que for informado da data da viagem, passa a fornecer, nos pareceres positivos relativos a vistos de residência, a data de agendamento para deslocação ao SEF. Dispensa-se, assim, o interessado, no período de 4 meses de validade do seu visto, assim que ingressar em Portugal, de ter que programar esse agendamento, o que vinha encontrando muitas dificuldades.

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7. Somado a isso, os agendamentos para a concessão e renovação da autorização de residência passam a poder ser efetuados, a pedido do interessado, para qualquer direção/delegação regional do SEF e não apenas para aquela vinculada ao Distrito/Concelho de sua residência.

8. Pela regulamentação, ainda, o SEF usará os documentos que já estão arquivados em seus sistemas, em todos os processos de concessão e renovação da autorização de residência, quando possível, evitando-se que voltem a ser exigidos dos interessados.

9. Por fim, a lei de estrangeiros de 2017 já dispensava, em situações excepcionais, a comprovação da entrada legal. Com o novo regulamento é possível a regularização dos imigrantes que já estão em Portugal, que não tenham a comprovação da entrada legal, sempre que estes comprovem o exercício de atividade profissional, com descontos para a Segurança Social e por um período mínimo, superior a um ano.

Todas essas alterações, além de agilizar e desburocratizar procedimentos, irá permitir a regularização de imigrantes que já se encontram em Portugal. Permitirão, também, por razões de ordem humanitária – que são a base de anteriores diretivas da união europeia – que essas regras sejam transpostas para Portugal, no intuito de atrair imigrantes e no esforço de beneficiar a integração destes, com a promoção de uma sociedade multirracial e em desenvolvimento.

PN/ Cynthia da Fonseca – Advogada Brasil-Portugal
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Este artigo foi redigido meramente para fins de informação e debate não devendo ser considerado uma opinião legal para qualquer operação de negócio específico.
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