Prova de ligação efetiva à Comunidade Portuguesa para fins de aquisição de nacionalidade
Sunday, July 22, 2018.

Toda a pessoa interessada na aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade, ou seja, por se tratar de filho menor ou incapaz de pai ou mãe que adquiriram a nacionalidade portuguesa ou estrangeiro casado há mais de 3 anos com nacional português, pode pretender adquirir a nacionalidade portuguesa, mediante declaração a ser feita perante o órgão competente – Conservatória, nos termos dos artigos 2º e 3º da lei da nacionalidade portuguesa.

Além dos documentos necessários à instrução do requerimento e do pagamento dos emolumentos, muito se tem dito a respeito de um requisito essencial

à aquisição da nacionalidade nessas hipóteses, que é a prova da ligação efectiva à comunidade portuguesa.

Quando – na análise do requerimento – entende a Conservatória que não existe prova de ligação efectiva à comunidade portuguesa, o Estado Português, mediante actuação do Ministério Público, provocado pela própria Conservatória, pode opor-se à aquisição da nacionalidade, entre outras circunstâncias, pela simples menção à inexistência de prova efectiva de ligação à comunidade nacional.

Não se pode deixar de reconhecer que se trata de critério altamente subjetivo e sujeito ao ânimo e critérios de apreciação das autoridades competentes.  De qualquer modo, necessário esclarecer que se trata de situação cada vez mais rotineira, uma vez que os casos de aquisição de nacionalidade inseridos nos artigos 2º e 3º da lei da nacionalidade portuguesa não estão atrelados apenas à filiação comprovada e ao casamento concretizado com o nacional português, nem com o tempo dessa união. Isso significa que ainda que preenchidos todos os requisitos objectivos para o pedido,  não há direito absoluto à aquisição da nacionalidade, ou seja, não basta a presença e a comprovação daqueles estados relativos à filiação e ao casamento.

Deste modo, na verificação de circunstâncias que possam fazer a autoridade administrativa acreditar que inexista prova de ligação efectiva à comunidade portuguesa é o processo encaminhado ao Ministério Público – dentro do prazo de um ano a contar da data do facto de que dependa a aquisição da nacionalidade – para que este proponha, querendo e dentro daquele prazo, a acção de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa.

Não pode ser ignorado que esta ação é, na actualidade, somada à negativa no âmbito da Conservatória, um dos principais desmotivadores à aquisição da nacionalidade, seja porque é uma ação, como qualquer outra, que mais tempo levará à apreciação final do pedido de nacionalidade, porque o requerimento, da esfera administrativa passa a ser discutido em âmbito judicial, seja em razão das despesas judiciais elevadas que o interessado deverá suportar, além daquelas já efectuadas na esfera anterior. Somado a isso, quase não existe o que possa ser alegado para o fim de convencer as autoridades no sentido de que aquele requisito foi devidamente cumprido, ou seja, de que a prova de ligação à comunidade portuguesa existe, dado o valor subjetivo com que são analisados os elementos de prova apresentados, em algumas hipóteses.

Com isso, o conhecimento da língua portuguesa; da história, das localidades portuguesas; da cultura, das tradições e dos hábitos portugueses muitas vezes, de modo isolado, em nada concretizam aquele esforço.  Na prática, o que pode fazer diferença é o quanto o interessado criou de vínculos com Portugal nas questões que se prendem ao seu dia a dia: se tem identificação fiscal; se tem conta corrente aberta em bancos portugueses; se apresenta declaração do IRS e contribui para a segurança social podem se tornar elementos fundamentais àquela prova; por outro lado, se preencher esses requisitos mas, ao mesmo tempo, não demonstrar que conhece a realidade ou a história, também fica aquém do que seria necessário para realizar aquela demonstração.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de março de 1999, publicado in BMJ nº 485, págs. 366 a 371 deixa assentado que esses critérios seriam, ao contrário do que se mencionou anteriormente, objectivos e o conceito dessa ligação à comunidade portuguesa se prenderia, então, à prova de  “circunstâncias objectivas que revelem um sentimento de pertença a essa comunidade, como é o caso, entre outras, do domínio ou conhecimento da língua, dos laços familiares, das relações de amizade ou de convívio, do domicílio, dos hábitos sociais, das apetências culturais, da inserção económica, do interesse pela história ou pela realidade presente do País“.

Além disso, em acórdão de 11 de junho de 2002, publicado in Colectânea de Jurisprudência/SDTJ, Ano X, Tomo II, págs. 104 a 106, do mesmo Supremo Tribunal de Justiça decidiu-se que deverá o requerente demonstrar uma: “ligação efectiva à comunidade portuguesa, não bastando, segundo a nova lei, o próprio facto do casamento com uma portuguesa.

Ligação cujo conteúdo comunga dos valores e participa nos objectivos fundamentais da comunidade nacional, revelando propósito e seriedade de exercício de cidadania portuguesa, de forma interessada, consistente, prática, efectiva, operacional, na directa relação cidadão/Estado e Estado/cidadão (nos dois sentidos), e entre cidadãos do mesmo Estado”.

Conclui-se, portanto, que para afastar a acção de oposição e ter sucesso no pedido de aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da declaração da vontade, seja necessária a demonstração, mediante factos lógicos, contundentes, concatenados no tempo e no espaço, de elementos de prova dos quais se possa concluir a presença de uma ligação que represente uma integração total e real, celebrada no dia a dia e que esteja atrelada ao domicílio, à língua, às relações sociais e a uma completa integração cultural, econômica e profissional do interessado.

Dra. Cynthia Fonseca

Advogada (Portugal)

Nabas Legal International Lawyers

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