Novas Regras para Autorização de Viagem de Menores ao Exterior e ao Brasil
Sunday, September 23, 2018.

Quando pensamos em férias, automaticamente pensamos em viagem. E para evitar aborrecimentos na hora de embarcar ou pegar a estrada devemos ficar atentos aos casos em que é necessária a autorização de viagem. 
A autorização para viagem, exigida principalmente para viagens internacionais, é o documento pelo qual pai e mãe, em conjunto, ou o responsável legal, permitem que seu filho menor de idade viaje em companhia de um deles, de uma terceira pessoa ou sob os cuidados de uma companhia de transporte.
O direito brasileiro estabelece uma série de regras para que crianças e adolescentes possam viajar desacompanhada de seus pais ou responsáveis e aqui vai importante lembrança: o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que todos os menores de 18 anos de idade precisam de autorização escrita dos pais caso viagem ao exterior desacompanhados. O principal objetivo das autoridades é evitar o crime de tráfico de menores para o exterior, bem como proporcionar-lhes uma viagem segura. 
No dia 01 de Junho de 2011 foi publicada a Resolução 131 do Conselho Nacional de Justiça, revogando a Resolução 74/2009, que disciplinava o tema. Tal Resolução foi elaborada em parceria com o Ministério das Relações Exteriores e a Polícia Federal e, embora as novas regras, já em vigor, facilitem o procedimento das autorizações para viagens de crianças e adolescentes para o exterior na companhia de um dos pais, desacompanhados ou acompanhados de terceiros, a segurança e o controle da saída de menores continuarão sendo restritivos, sendo que agora com menos burocracia e mais facilidade para os pais.
Uma das principais mudanças está no reconhecimento da firma dos pais ou responsáveis para autorização de viagem. Antes ela precisava ser reconhecida por autenticidade, isto é, na presença de tabelião. Agora serão aceitos os reconhecimentos por semelhança, ou seja, por meio do reconhecimento de firma já registrada em cartório. Permite, ainda, que os pais autorizem a viagem por meio de escritura pública.
A inclusão de fotografia do menor no documento que autoriza a viagem também foi dispensada e, se antes a autorização precisava ter prazo de validade, agora se admite que, caso ele não tenha sido fixado, o documento será válido por dois anos.
As autorizações continuarão a serem feitas em duas vias, sendo que uma fica com a Polícia Federal. No entanto, não é mais necessária a anexação de documento de identificação de criança ou do adolescente.
Com relação às crianças e adolescentes brasileiros residentes no exterior a nova Resolução traz normas mais claras e simplificadas, pois a antiga legislação não fazia distinção entre residentes no exterior e no Brasil, o que dificultava o retorno de crianças e adolescentes ao seu país de residência.
Agora, quando viajarem na companhia de um dos pais para o país onde moram, a comprovação da residência no exterior, no embarque da criança, é feita com a apresentação do atestado de residência emitido por repartição consular brasileira, há menos de 2 anos.
A nova regra também permite que, o Ministério das Relações Exteriores e a Polícia Federal criem procedimentos para que, nos novos passaportes, seja incluído um campo para que os pais ou responsáveis autorizem a viagem de crianças e adolescentes a outros países, evitando o desgaste a cada vez que o menor precisar viajar ao Brasil.
De acordo com o chefe do Departamento de Coordenação-Geral de Planejamento e Integração Consular do Itamaraty, ministro Eduardo de Mattos Hosannah, em breve os passaportes com a autorização já poderão ser solicitados nas unidades consulares do Brasil no exterior.
Atenção para as novas regras que disciplinam a viagem de seu filho menor, desta forma ele não terá problemas na hora do embarque ou desembarque.
Dra. Soraia Pereira
Advogada Brasileira
Nabas Legal Internationanl Lawyers
(Este artigo foi redigido meramente para fins de informação e debate não devendo ser considerado uma opinião legal para qualquer operação de negócio específico).
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