Esclarecimentos sobre a obtenção da nacionalidade brasileira através do casamento
Monday, July 23, 2018.

O Brasil estabelece as hipóteses de aquisição da nacionalidade brasileira pelo critério da naturalização no artigo 12, II da Constituição Federal e dentro das hipóteses previstas nesse artigo, o casamento de um estrangeiro com uma cidadã ou cidadão brasileiro não concede o direito ao cônjuge estrangeiro o direito de adquirir a nacionalidade brasileira.
Portanto, as formas de obtenção da nacionalidade brasileira são, unicamente, as que constam no artigo 12, I e II da Constituição Federal e deve ser aplicada em conjunto com as regras previstas no artigo 112, do Estatuto do Estrangeiro. Pelo critério da naturalização o estrangeiro terá duas opções para aplicar para a nacionalidade brasileira: a naturalização ordinária e a naturalização extraordinária.
A naturalização ordinária pode ser solicitada pelos estrangeiros de qualquer nacionalidade desde que preencham os seguintes requisitos: a) capacidade civil de acordo com a lei brasileira; b) visto permanente no Brasil; c) residência contínua por pelo menos 4 anos no Brasil; d) fluência na língua portuguesa; e) exercício de profissão ou posse de bens que possa garantir a sua manutenção e a de sua família; f) boa conduta; g) saúde.“Residência contínua” se entende como a residência fixada no Brasil ao amparo de visto permanente. Essa residência não é interrompida se o estrangeiro vier a viajar uma ou mais vezes ao exterior, desde que, ao fazê-lo, não fique demonstrado que está residindo de fato no exterior e nem que haja ausência continua do território brasileiro por prazo superior a 2 anos.
Com relação aos originários de países da língua portuguesa estes devem cumprir os seguintes requisitos para a obtenção da naturalização ordinária: a) residência ininterrupta por 1 ano no Brasil e b) idoneidade moral.
A naturalização extraordinária pode ser solicitada pelos estrangeiros de qualquer nacionalidade, desde que morem no Brasil há mais de 15 anos ininterrupto e inexistência de condenação penal.
O estrangeiro só adquire a nacionalidade por naturalização quando preenche os requisitos constitucionais e, dessa forma, não existe previsão legal que estabeleça que o casamento com uma cidadã ou cidadão brasileiro, por si só, faça adquirir a nacionalidade brasileira, ainda que o mesmo tenha visto de permanência.
Porém, o casamento influencia na contagem de tempo do prazo de residência exigido para a naturalização. Neste sentido, o artigo 113 do Estatuto do Estrangeiro dispõe que os prazos previstos no artigo 112, III, poderão ser reduzidos se o estrangeiro: a) tiver filho ou cônjuge brasileiro (residência mínima de 1 ano); b) ser filho de brasileiro (residência mínima de 1 ano); c) ter prestado ou poder prestar serviços relevantes ao Brasil, a juízo do Ministro da Justiça (residência mínima de 1 ano); d) recomendar-se por sua capacidade profissional, científica ou artística (residência mínima de 2 anos); ou e) ser proprietário, no Brasil, de bem imóvel, cujo valor seja igual, pelo menos, a mil vezes o Maior Valor de Referência; ou ser industrial que disponha de fundos de igual valor; ou possuir cota ou ações integralizadas de montante, no mínimo, idêntico, em sociedade comercial ou civil, destinada, principal e permanentemente, à exploração de atividade industrial ou agrícola. (residência mínima de 3 anos)
O benefício que a lei brasileira prevê para o cônjuge estrangeiro é a redução de 4 para 1 ano de exigência de residência continua no Brasil, já com o visto de residente. Apenas o casamento com cidadão (ã) brasileiro não dá ao cônjuge estrangeiro o direito de pleitear a cidadania brasileira.
A cidadania obtém-se por meio de processo de naturalização, tramitado junto à Divisão de Nacionalidade e Naturalização do Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça e por ser um ato discricionário do Poder Executivo, mesmo que a pessoa cumpra com todas essas exigências, a concessão da sua naturalização não é garantida.
Soraia Pereira
Advogada Brasil e Portugal

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