A confirmação da veracidade dos documentos para a atribuição da nacionalidade portuguesa para os nascidos na Índia até 1961 e seus descendentes
Saturday, November 17, 2018.

De acordo com a legislação que rege a concessão da nacionalidade portuguesa, esta pode ser atribuída a todos os que nasceram na antiga Índia portuguesa até 1961, e também aos seus descendentes.

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O assento de nascimento obtido na origem – Índia – é documento essencial para a instrução do pedido. Normalmente, é requerido e apresentado pelo próprio interessado, diretamente nos Consulados ou na Conservatória dos Registros Centrais em Portugal, por si, ou através da constituição de advogado que o represente.

O Estado Português tem o poder-dever de verificar a documentação que é apresentada para um pedido de atribuição de nacionalidade e nenhuma pessoa tem o direito a essa atribuição sem que a documentação esteja regular, o que é verificado pelo Conservador, ao analisar o pedido.

Em relação, contudo, aos pedidos de nacionalidade por pessoas que nasceram na Índia até 1961 e os seus descendentes, há recomendação expressa por parte do Instituto do Registro e Notariado (IRN) de Portugal, da verificação e confirmação da origem dos documentos que são apresentados para a instrução do pedido.

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Isso resulta, inclusive, de um Comunicado no IRN, que tem como base o que prevê o Decreto-Lei 85/2010, de 15 de julho. Entende o IRN que devem ser utilizados meios complementares de prova, a serem solicitados diretamente aos interessados ou oficiosamente, pelas próprias autoridades portuguesas para as autoridades locais, na Índia, que possam confirmar a regularidade da documentação que serviu de base para a instrução dos processos de nacionalidade.

Esse Comunicado, aliás, considera necessária a fixação da obrigatoriedade de apresentação, nos processos de transcrição de nascimento, dos originais dos documentos antigos provenientes dos serviços de administração das ex-colónias.

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Não por outra razão o simples assento de nascimento não seja, por si só, suficiente, havendo a necessidade de apresentação da fotocópia extraída do próprio assento, ou seja, extraída diretamente do livro de assentos de nascimento. Com essa orientação, o Estado Português, no exercício livre de sua soberania, encontra-se na posição de questionar e confirmar a origem dos documentos apresentados, sempre que entender conveniente e especialmente quando aqueles não demonstrem ou não possam assegurar a certeza, a fidedignidade e a segurança que o registo deve sempre resguardar.

Essa posição assumida por Portugal se revela como uma forte ferramenta na luta contra a fraude documental e a usurpação de identidade, situações que foram alertadas por autoridades portuguesas na Índia e que foram noticiadas na imprensa, com a indicação da existência de verdadeiras “máfias” na obtenção de documentos e identidades.

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A preocupação em afastar fraudes é tanta, que mesmo que o interessado ou o seu mandatário, que tenham diligenciado para a obtenção de documentos regulares (e, no caso do advogado, tenha recebido de seu constituinte documentos que entenda, à primeira vista, serem legítimos), é permitido à Conservatória ou ao Consulado, onde tramita o pedido, solicitar a confirmação do conteúdo daqueles documentos, tudo nos termos da lei.

Trata-se do previsto no próprio Decreto-lei 85/2010, em seu artigo 1º, nº 2:

Artigo 1.º 

Diligências complementares de prova 

1 — O serviço de registo com competência para a prática dos actos e demais procedimentos previstos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 249/77, de 14 de Junho, pode solicitar, oficiosamente ou através dos interessados, meios de prova complementares, incluindo originais de documentos antigos provenientes dos serviços de administração portuguesa que confirmem a identidade ou o estado civil, tendo em vista a instrução de processos de transcrição de actos de registo civil ou registo paroquial com eficácia civil.

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2 — Para os efeitos previstos no número anterior, pode também ser solicitada aos serviços e entidades públicas competentes a confirmação de dados e de documentos constantes de processos ou requerimentos que se encontram em fase de instrução, com vista a garantir a respectiva veracidade e autenticidade. 

3 — O pedido suspende o processo, que é de imediato reiniciado com a apresentação da prova solicitada, desde que esta permita suprir as omissões ou dúvidas suscitadas.

Ressalte-se que diligências podem ser feitas até mesmo depois da atribuição da nacionalidade, sempre no sentido de confirmar a regularidade dos documentos e a fidedignidade das declarações apresentadas.

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Ao interessado e se for o caso, também ao seu mandatário, no processo de concessão da nacionalidade, cabe acompanhar, obter informações sobre as diligências realizadas, dentro daqueles parâmetros e aguardar a efetivação dos pedidos de documentos e confirmações, a fim de que o processo seja legitimamente apreciado e deferido, ainda que com alguma demora, mas cumpridas todas as etapas para a regular atribuição.

Por: Cynthia da Fonseca – Portuguese & Brazilian Lawyer

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Este artigo foi redigido meramente para fins de informação e debate não devendo ser considerado uma opinião legal para qualquer operação de negocio especifico.

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