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Home Aconselhamento legal Regime de Bens - A importância de saber escolher e se informar com antecedência

Regime de Bens - A importância de saber escolher e se informar com antecedência

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Entre promessas e juras de amor que antecedem um casamento, muitas pessoas se casam sem o menor conhecimento de que a união formalizada no cartório pode trazer profundas implicações na vida patrimonial de cada um dos cônjuges. No começo tudo é lindo e maravilhoso, mas depois é “meu bem pra cá e meus bens pra lá.”
Não podemos esquecer que o casamento é um contrato e como tal tem suas regras. Por isso é importante que o casal converse sobre o regime de bens que será adotado, pois caso a vida conjugal não dê certo, as divergências quanto à partilha de bens costumam aflorar em meio a disputas que envolvem do bate-boca a longos processos judiciais.
Regime de bens é o conjunto de normas que disciplinam as relações patrimoniais entre marido e mulher durante o período em que permanecem casados. Ressaltamos que se tornou comum no Brasil a figura da sociedade de fato, a qual se caracteriza pela convivência entre pessoas com o ânimo de formar família.É fundamental tentarmos entender que a diversidade de sexo não é condição de existência para o conceito de família. Embora a legislação brasileira não reconheça a união homoafetiva como entidade familiar, é notório que, diversas vezes, esse tipo de relacionamento acaba por gerar patrimônio comum construídos pelos companheiros. Diante disso, muitos juízes têm interpretado a união homoafetiva como uma sociedade de fato, uma vez que há esforço dos companheiros destinados a um fim comum. Dessa forma, têm-se multiplicado as sentenças fundamentadas na Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal, transcrita a seguir:
“Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha de patrimônio adquirido pelo esforço comum.”
Nesse sentido, os tribunais têm entendido válida a partilha de bens após a dissolução da união homoafetiva, evitando com que uma das partes se enriqueça ilicitamente em detrimento da miséria da outra, dando, dessa forma, amparo legislativo a esse tipo de união, não a deixando entregue apenas ao entendimento judicial.
No Brasil, o regime legal é da comunhão parcial de bens, porque chamamos regime legal? Significa que se o casal não manifestar expressamente a sua vontade com relação ao regime que quer, será o regime da comunhão parcial que será aplicado ao casamento automaticamente, por força de lei.
Para se casar sobre as regras de outro regime o casal deve fazer um acordo, chamado pacto antenupcial, mediante escritura pública em Tabelião de Notas. Esse pacto tem a finalidade de regular o regime de bens do futuro casamento, no caso de opção por regime diferente do regime legal. Deve ser feito antes da celebração do casamento por isso ele é chamado “Ante” nupcial, isto é, antes das núpcias e não “Anti” que significa contrário. É obrigatório no caso de opção dos regimes de comunhão universal, da separação de bens e da participação final nos aquestos.
Existem quatro regimes em vigor no Brasil:
Comunhão Parcial de Bens: é o mais usado atualmente e, conforme mencionado acima, quando o casal não escolhe nenhum regime, é esse que vigora. Nesse regime todos os bens adquiridos após a data do casamento serão comuns ao casal. É importante ser mencionado que o bem adquirido após o casamento, mesmo que esteja no nome de apenas um dos cônjuges, será dividido havendo o divórcio.
Comunhão Universal de Bens: não importa quando o bem foi adquirido, quanto custou ou quem comprou, tudo pertence ao casal, em iguais proporções. Nesse caso mesmo que o bem tenha sido adquirido antes ou depois do casamento não fará diferença, pois haverá divisão se o casal requerer o divórcio.
Participação Final nos Aquestos: é uma modalidade de regime de bens ainda não muito conhecida, mas que integra o novo Código Civil Brasileiro. É um regime misto, durante o casamento aplicam-se as regras da separação total e, após a sua dissolução, as regras da comunhão parcial. Neste regime cada cônjuge possui seu próprio patrimônio, constituídos pelos bens adquiridos antes do casamento e em conjunto no enlace matrimonial; e lhe cabe, à época do divórcio, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento. Aquestos, quer dizer, bens adquiridos na constância da convivência conjugal. A opção por esse regime permite que a administração dos bens seja exclusiva de cada cônjuge, ou seja, prevalece a separação dos bens, sendo possível até mesmo vender sem o consentimento do outro companheiro, desde que isto esteja previsto no pacto antenupcial.
Os reflexos da opção desse regime, só surgem quando o casal resolve se separar, por isso, para que este regime funcione os cônjuges devem ter uma vida financeira bem controlada, uma vez que ao final do casamento deverá ser apresentada, para que possa haver divisão e compensação das despesas, planilha e comprovação dos gastos ocorridos durante todo o casamento.
Separação de Bens: escolhido esse regime os bens permanecerão sob a administração de cada um dos cônjuges, que poderá livremente vendê-los. Não importa se o bem foi adquirido antes ou depois do casamento, o que é de cada um, continua sendo.
Existem alguns casos em que a separação de bens é obrigatória: a) para noivos menores de 16 anos ou maior de 70 anos (antes o limite era 60 anos, mas a Lei 12.344. de 09 de Dezembro de 2010 modificou esse limite); b) para noivos que casarem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; c) de todos os que dependerem, para casar, de autorização judicial.
Caso você escolha um regime de bens que não atenda as necessidades poderá alterá-lo observando algumas regras. Essa é uma novidade trazida pelo novo Código Civil, pois antes não era permitida tal alteração.
Os requisitos básicos para que seja autorizada a alteração de regime de bens são: a) ingresso do pedido via judicial, por profissional habilitado (advogado). Isso significa que o casal não pode, simplesmente, dirigir-se até o Cartório de Registro Civil para efetuar a modificação; b) pedido motivado de ambos os cônjuges, ou seja, deve haver uma relevante justificativa para a alteração do regime de bens e não pode ocorrer por iniciativa de apenas um dos cônjuges, ou seja, se a mulher não concordar com a mudança, o marido nada pode fazer, e vice-versa; c) proteção aos direitos de terceiros, os quais não poderão ser prejudicados com a alteração do regime de bens; d) autorização judicial, isso quer dizer que a alteração deve ser concedida pelo juiz.
A modificação do regime de bens somente surtirá efeitos perante terceiros a partir do instante da averbação da sentença, a qual será feita no cartório de registro civil perante o qual os cônjuges casaram. 
Quando o casamento é celebrado sob o regime de separação obrigatória o regime de bens não poderá ser alterado; não há prazo mínimo, após o casamento, para o requerimento da alteração de regime de bens; segundo decisão unânime do Superior Tribunal de Justiça é possível a alteração do regime de bens para quem casou antes da vigência do novo Código Civil.
A possibilidade de alterar o regime de bens no curso do casamento é uma significativa alteração nas regras patrimoniais do casamento, devendo ser realizada com muita cautela para que evitar que sua utilização se torne um instrumento de fraude aos próprios cônjuges.
O importante é saber os prós e os contras de cada regime e, caso tenham alguma dúvida, uma simples visita a um advogado pode esclarecer vários pontos, evitando, dessa forma, sustos futuros com garantias de direitos e deveres de cada um. 
Este artigo foi redigido meramente para fins de informação e debate não devendo ser considerado uma opinião legal para qualquer operação de negócio específico.
2011. Direitos Autorais reservados a NABAS LEGAL
 

Comentários  

 
0 #146 Soraia C Silva 14-09-2017 15:35
Citando Ariana mota da silva:
quero saberquais bens q poso ter apos a separaçao

Sra Ariana,
Tudo depende do regime de bens que escolher para casar.
Leia o artigo acima com atenção e tera mais esclarecimentos para suas dúvidas.
Att,
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0 #145 Ariana mota da silva 12-09-2017 03:05
quero saberquais bens q poso ter apos a separaçao
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0 #144 Soraia C Pereira 26-08-2017 13:36
Citando Daniela:
Estou querendo casar agora no civil e queria saber em qual regime que tenho que escolher pra mim ter direitos pq tudo que temos ajudei a ele adquirir

Sra Daniela,
O regime de bens deverá ser escolhido pelo casal, em comum acordo. O cartório poderá orientá-la e explicar sobre os regimes que existem e dessa forma decidir pelo melhor para o casal.
Att
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0 #143 Daniela 01-08-2017 01:35
Estou querendo casar agora no civil e queria saber em qual regime que tenho que escolher pra mim ter direitos pq tudo que temos ajudei a ele adquirir
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0 #142 Soraia C Pereira 06-07-2017 11:38
Citando MARILENE SILVA LOURE:
sou casada a 13 anos e temos uma filha de 9 ,meu esposo tem 3 filhos do primeiro casamento,sua primeira casa ficou com um dos filhos .e construimos outra e obtivemos um carro, e tudi esta somente no nome dele. caso deus o çeve terei direito nos seus bens,pois ajudei a construir tudo,mas nada esta no meu nome, somos casados na uniao parcial de bens .me esclareça por favor?

Sra Marilene,
Se está casada sob o regime de comunhão parcial de bens,
todos os bens adquiridos após a data do casamento serão comuns ao casal. É importante ser mencionado que o bem adquirido após o casamento, mesmo que esteja no nome de apenas um dos cônjuges, será dividido havendo o divórcio.
Att
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0 #141 MARILENE SILVA LOURE 19-05-2017 19:23
sou casada a 13 anos e temos uma filha de 9 ,meu esposo tem 3 filhos do primeiro casamento,sua primeira casa ficou com um dos filhos .e construimos outra e obtivemos um carro, e tudi esta somente no nome dele. caso deus o çeve terei direito nos seus bens,pois ajudei a construir tudo,mas nada esta no meu nome, somos casados na uniao parcial de bens .me esclareça por favor?
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0 #140 Soraia C Pereira 31-03-2017 09:19
Citando ivanir:
ola boa tarde, me casei em comunhao parcial de bens a um ano e meu marido tem uma empresa, na qual trabalho e não ganho nada. isso ta certo?? quais meus direitos sobre esta empresa ja que não sou socia e trabalho nela e nem meu inss esta sendo pago. me ajude a entender.

Sra Ivanir,

Nenhuma pessoa pode trabalhar num local, mesmo que seja empresa familiar, sem um registro em carteira e pagamento de salário.
Aconselhamos a procurar um advogado trabalhista em sua cidade, para que possa orientá-la pessoalmente e melhor sobre o assunto.
Atenciosamente
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0 #139 ivanir 03-03-2017 17:52
ola boa tarde, me casei em comunhao parcial de bens a um ano e meu marido tem uma empresa, na qual trabalho e não ganho nada. isso ta certo?? quais meus direitos sobre esta empresa ja que não sou socia e trabalho nela e nem meu inss esta sendo pago. me ajude a entender.
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0 #138 Soraia C Pereira 04-02-2017 17:39
Citando Lúcia e Pereira:
Bom dia.
Fui casada por 15anos e agora estou me separando.
A casa é dos pais dele,ele já saiu. Estamos aguardando sair o
Divórcio. Quero saber se tenho direito na casa. Casamos com
Separação de bens.


Sra Lucia,
A casa pertence aos pais de seu ex-marido, portanto não tem direito e mesmo que pertencesse ao seu marido, como se casaram com o regime de separação de bens cada um fica com o patrimônio que está no seu nome, inclusive a mulher ou seja, um não tem direito aos bens do outro.
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0 #137 Lúcia e Pereira 28-01-2017 13:29
Bom dia.
Fui casada por 15anos e agora estou me separando.
A casa é dos pais dele,ele já saiu. Estamos aguardando sair o
Divórcio. Quero saber se tenho direito na casa. Casamos com
Separação de bens.
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