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A concessão de benefícios sociais aos cidadãos europeus e seus dependentes no Reino Unido

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Por diversas razões, é crescente o número de brasileiros que chegam ao Reino Unido com a intenção de residir e trabalhar, para o que se utilizam de cidadania europeia que os assegura, de acordo com as leis, o direito fundamental e individual de circular e residir livremente no território dos países membros da União Europeia.
A fim de garantir o exercício dos direitos dos cidadãos europeus, a União Europeia permite, desde que presentes algumas condições, a concessão do direito de livre circulação e residência também aos seus dependentes, independentemente da nacionalidade, por meio do visto de residência que, cabe ressaltar, os sujeita ao Controle e às regras de Imigração e está condicionado à manutenção do exercício dos direitos do cidadão europeu de quem depende.
Diante do número de pessoas que, exercendo legalmente os direitos que lhe são conferidos, imigram em busca de melhores condições de vida, sobre o que o Reino Unido demonstra grande preocupação, mostra-se necessário, até mesmo para o cidadão europeu, o preenchimento de alguns requisitos para permitir a concessão de benefícios sociais.
Embora existam requisitos específicos para cada tipo de benefício, genericamente, para que cidadãos europeus sejam elegíveis para solicitar a sua concessão, é necessária a comprovação do direito de residir no Reino Unido e o exercício de atividade remunerada, seja como trabalhador ou autônomo, sendo necessário comprovar, ainda, que seus ganhos brutos dos 3 meses anteriores ao pedido de benefício superam o valor mínimo que obriga o pagamento da contribuição do seguro nacional (National Insurance Number).
É igualmente possível obter benefícios sociais quem, comprovada e ativamente, encontra-se em busca de emprego, o que exige a comprovação de residência habitual no Reino Unido e do efetivo vínculo com o país. Em qualquer dos casos, não é possível solicitar os benefícios durante o período inicial de 03 meses de residência.
Já com relação aos dependentes de um cidadão europeu, o visto de residência é concedido, na grande maioria dos casos, sob a condição de que a pessoa não poderá se utilizar de recursos de fundos públicos ou, em outras palavras, que não poderão lhe ser concedidos benefícios sociais decorrentes de fundos públicos. 
Destaca-se que, embora haja exceções com relação às situações em que o benefício social poderá ou não ser concedido, cuja decisão caberá exclusivamente, e muitas vezes de forma subjetiva, ao respectivo órgão responsável, o recebimento de tais benefícios por cidadãos europeus ou por seus dependentes dificulta consideravelmente a obtenção de visto de residência permanente, que poderá ser solicitado após a comprovação de moradia contínua no Reino Unido nos 05 anos anteriores ao pedido.
Isso se explica pelo fato de que o Reino Unido empreende grandes esforços para evitar que o direito de livre circulação e residência assegurado aos cidadãos europeus, previsto no acordo entre os países membros da União Europeia, acarrete encargo excessivo ao seu sistema de assistência social, o que, obviamente, prejudica os próprios cidadãos britânicos.
Por fim, é importante ressaltar que a prestação de informações inverídicas ou a omissão intencional da alteração de circunstâncias relativas à concessão do benefício são consideradas fraudes, cuja ocorrência, se comprovada, poderá acarretar a imputação da prática de crime – sobre o qual o beneficiário deverá responder perante a Corte –, a aplicação de multa, a redução ou interrupção do benefício ou a determinação para que sejam devolvidos os valores pagos indevidamente.
Assim, aqueles que pretendem solicitar, ainda que futuramente, o visto de residência permanente para si ou para seus dependentes devem evitar ao máximo o recebimento de benefícios sociais, o que será questionado quando do pedido de visto permanente e, certamente, dificultará o processo de obtenção. De qualquer forma, todas as informações prestadas aos órgãos de assistência social do Reino Unido devem corresponder à realidade, sob pena de imposição de penalidades e imputação da prática de crime.
Heloisa Lopez Rodrigues de Aguiar
Estagiária - Área Jurídica
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Este artigo foi redigido meramente para fins de informação e debate não devendo ser considerado uma opinião legal para qualquer operação de negócio específico.
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