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Home Aconselhamento legal A Nova Lei da Guarda Compartilhada

A Nova Lei da Guarda Compartilhada

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Foi publicada no dia 23 de Dezembro de 2014 no Diário Oficial da União, a lei n° 13.058/14 que regulamenta a guarda compartilhada no Brasil. A lei entrou em vigor imediatamente e sem nenhum veto.
De acordo com a nova legislação que altera o Código Civil (Lei 10.406/02), a guarda compartilhada passa a ser regra no país, mesmo se não houver acordo entre os pais, ou seja, mesmo nos casos de separações conflituosas. Portando, quando estabelecida a guarda compartilhada, mesmo que os pais não conversem entre si, caberá a eles obedecer à ordem judicial. Antes a guarda compartilhada só era estabelecida nos casos em que existiam boas relações entre os pais após o fim da união. 
A guarda compartilhada tem como objetivo principal, dividir de forma equilibrada o tempo de convivência dos filhos com cada um dos pais, possibilitando dessa forma a supervisão compartilhada dos interesses dos filhos. Eles serão responsáveis por decidir em conjunto, por exemplo, sobre a forma de criação e educação da criança; autorização de viagens ao exterior e mudança de residência para outra cidade. 
Mesmo sendo estabelecida a guarda compartilhada, não significa que a criança terá duas residências. Será fixada a residência da criança e o pai que não tem a custódia física, exercerá o direito de convivência, por exemplo, alternando os finais de semana ou de um ou dois dias na semana e participando, dessa forma, de todas as decisões em relação ao filho.
Esse regime de convivência deverá ser bem definido pelos pais, ou em caso de discordância, deverá ser definido pelo juiz. Qualquer regra definida de forma informal pelos pais não terá valor jurídico, sendo aconselhável que qualquer acordo seja submetido perante o Poder Judiciário. 
Ainda com relação ao local de residência dos filhos, o juiz deverá estabelecer que o local de moradia deverá ser aquele que melhor atender aos interesses da criança.
A guarda compartilhada não será obrigatória e o juiz sempre deverá levar em consideração os aspectos de cada caso para que possa decidir a forma mais adequada de guarda. Se um dos pais abrir mão do direito ou caso o juiz verifique que o filho não deva permanecer sob a tutela de um dos responsáveis, será concedida a guarda unilateral. 
No caso do genitor que abrir mão do direito de guarda, ficará obrigado a supervisionar os interesses da criança.
Poderá haver a revisão da guarda que esteja com um dos pais, mas via processo judicial, que poderá ser amigável ou litigioso no caso do outro genitor discordar da guarda compartilhada.
Com relação à pensão alimentícia, a tendência é de que os próprios pais entrem em acordo, já que a criança passará períodos na casa de ambos. O valor será fixado pelo juiz, de acordo com a divisão, prevendo ainda o pagamento de escola, saúde e outros gastos.
È importante saber que, independentemente de quem tenha a guarda ou se ela é compartilhada, é dever de ambos (pai e mãe), na proporção da possibilidade de cada um, contribuir com as despesas de médico, escola, alimentação e outros. O valor da pensão pode ser revisto, para menos ou mais, quando ocorrer mudança na possibilidade de quem paga (perder o emprego ou receber um aumento salarial, por exemplo).
A guarda compartilhada é um tipo mais evoluído de guarda, exigindo um grau maior de responsabilidade de ambos os pais, os quais devem deixar qualquer ressentimento pessoal de lado, que só prejudica a convivência e realmente buscarem o interesse maior: o bem estar dos filhos. 

Dra Soraia Pereira
Advogada Brasil e Portugal
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Este artigo foi redigido meramente para fins de informação e debate não devendo ser considerado uma opinião legal para qualquer operação de negócio específico.
2015. Direitos Autorais reservados a NABAS LEGAL

 

Comentários  

 
-1 #2 Soraia C Pereira 05-06-2015 10:32
Citando Celso:
EU CASEI COM UMA INGLESA AQUI NO BRASIL EU NAO CONSEGUINDO PEGAR O MEU VISTO. COMO EU FACO???
CELSO

Sr Celso,
Solicito que entre em contato com nossa equipe para agendar uma consulta, obtendo dessa forma um melhor esclarecimento sobre sua situação.
Att.
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+1 #1 Celso 03-06-2015 00:08
EU CASEI COM UMA INGLESA AQUI NO BRASIL EU NAO CONSEGUINDO PEGAR O MEU VISTO. COMO EU FACO???
CELSO
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