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Obrigações fiscais ao sair em definitivo do Brasil

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Os brasileiros que pensam em passar pelo menos 12 meses fora do país, possuem duas obrigações fiscais:
1) a Declaração de Saída Definitiva, a qual tem como objetivo informar à Receita Federal que um determinado contribuinte não irá residir no Brasil por algum tempo;
2) a Comunicação de Saída Definitiva do País, que deve ser apresentada entre a data de saída do país e o último dia de fevereiro do ano seguinte. Para quem saiu do país em caráter temporário, mas completou mais de 12 meses fora, deve apresentar a Comunicação a partir da data da caracterização da condição de não residente (depois de 12 meses) ou até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário seguinte ao da saída.
A apresentação da Comunicação de Saída não dispensa a apresentação da Declaração de Saída e vice-versa. Caso a pessoa física obrigada a entregar esses documentos não o fizer, tanto seus rendimentos provenientes de fontes situadas no Brasil quanto aqueles provenientes do exterior serão tributados como se a pessoa fosse residente no Brasil. Isso significa que o contribuinte pode pagar imposto duas vezes, já que deverá pagar Imposto de Renda como residente no Brasil, além de estar sujeito à tributação do país estrangeiro.
Para que seja possível obter a Declaração de Saída Definitiva é preciso estar em situação regular com a Receita, pois só assim você conseguirá obter a Certidão Negativa de Débito. Dessa forma, é preciso recolher o imposto devido sobre todos os rendimentos apurados enquanto você ainda residia no Brasil.
É importante ressaltar que essa declaração não significa a perda da nacionalidade brasileira, pois a sua única finalidade é evitar que você seja considerado residente brasileiro e, portanto, esteja sujeito ao pagamento de imposto no Brasil e no país para onde pretende viajar, durante os primeiros 12 meses de saída.
Cidadãos não residentes, sejam brasileiros ou estrangeiros, não são obrigados a enviar a Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda para o Brasil. Porém, as obrigações perante a Receita Federal permanecem e os mesmos continuam sendo tributados nos rendimentos que possam ter no Brasil.
Para a Receita Federal é considerada não residente a pessoa física que: a) não resida no Brasil em caráter permanente; b) que se retire em caráter permanente do território nacional, na data da saída, ou após ter decorrido 12 meses consecutivos de ausência, no caso de não ter apresentado a Comunicação de Saída Definitiva do País; c) que, na condição de não residente, ingresse no Brasil para prestar serviços como funcionário(a) de órgão de governo estrangeiro situado no País; d) que ingresse no Brasil com visto temporário e permaneça até 183 dias, consecutivos ou não, em um período de até 12 meses; e) que se ausente do Brasil em caráter temporário, a partir do dia seguinte àquele em que complete 12 meses consecutivos de ausência.
No caso de você não entregar a Declaração de Saída Definitiva, assim que completar 13 meses vivendo em outro país será considerado não residente. Mesmo que não tenha entregado a Declaração Definitiva, estaria sujeito apenas ao pagamento de impostos no país onde pretende morar.
Porém, se não tiver providenciado a entrega da Declaração de Saída, então será tratado como não residente, e qualquer rendimento que obtiver no Brasil será tributado com uma alíquota de 25%, que é a usada pela Receita Federal para tributar pessoa física não-residente no Brasil.
Os rendimentos recebidos por não residentes de fontes situadas no Brasil têm tributação exclusiva na fonte ou definitiva a partir da data de saída definitiva do País. Já os rendimentos recebidos no exterior não são alcançados pela tributação brasileira.
Estão isentos do imposto sobre a renda os rendimentos pagos pela Fifa às pessoas físicas não residentes no Brasil, contratadas para trabalhar na organização da Copa do Mundo e que ingressarem com visto temporário. A permanência no Brasil durante o período do evento não caracteriza como residência no País.
O contribuinte não residente que readquiriu a condição de residente no Brasil é obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário em que se caracterize esta condição.
A pessoa física brasileira não residente que tem intenção de regressar ao Brasil passa a ser considerada residente a partir de sua data de chegada.
A pessoa física ausente no exterior a serviço do Brasil em autarquias ou repartições do governo brasileiro situadas no exterior mantém a condição de residente no Brasil e sujeita-se à apresentação da Declaração de Ajuste Anual de acordo com as mesmas normas aplicáveis às demais pessoas físicas residentes no País.
Não se enquadra no conceito de ausente no exterior a serviço do Brasil o empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, quando a serviço específico da empresa no exterior, bem assim o contratado local de representações diplomáticas.
Todos os tributos devidos no Brasil por contribuintes não residentes fiscais obedecem regras, alíquotas e prazos específicos. Caso você venha a receber rendimentos tributáveis advindos de fontes situadas no Brasil, aconselhamos que procure orientação profissional adequada. O recolhimento do imposto realizado de forma equivocada pode trazer sérios problemas. 
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Este artigo foi redigido meramente para fins de informação e debate não devendo ser considerado uma opinião legal para qualquer operação de negócio específico.
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