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Home Aconselhamento legal Esclarecimentos sobre a obtenção da nacionalidade brasileira através do casamento

Esclarecimentos sobre a obtenção da nacionalidade brasileira através do casamento

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O Brasil estabelece as hipóteses de aquisição da nacionalidade brasileira pelo critério da naturalização no artigo 12, II da Constituição Federal e dentro das hipóteses previstas nesse artigo, o casamento de um estrangeiro com uma cidadã ou cidadão brasileiro não concede o direito ao cônjuge estrangeiro o direito de adquirir a nacionalidade brasileira.
Portanto, as formas de obtenção da nacionalidade brasileira são, unicamente, as que constam no artigo 12, I e II da Constituição Federal e deve ser aplicada em conjunto com as regras previstas no artigo 112, do Estatuto do Estrangeiro. Pelo critério da naturalização o estrangeiro terá duas opções para aplicar para a nacionalidade brasileira: a naturalização ordinária e a naturalização extraordinária.
A naturalização ordinária pode ser solicitada pelos estrangeiros de qualquer nacionalidade desde que preencham os seguintes requisitos: a) capacidade civil de acordo com a lei brasileira; b) visto permanente no Brasil; c) residência contínua por pelo menos 4 anos no Brasil; d) fluência na língua portuguesa; e) exercício de profissão ou posse de bens que possa garantir a sua manutenção e a de sua família; f) boa conduta; g) saúde.“Residência contínua” se entende como a residência fixada no Brasil ao amparo de visto permanente. Essa residência não é interrompida se o estrangeiro vier a viajar uma ou mais vezes ao exterior, desde que, ao fazê-lo, não fique demonstrado que está residindo de fato no exterior e nem que haja ausência continua do território brasileiro por prazo superior a 2 anos.
Com relação aos originários de países da língua portuguesa estes devem cumprir os seguintes requisitos para a obtenção da naturalização ordinária: a) residência ininterrupta por 1 ano no Brasil e b) idoneidade moral.
A naturalização extraordinária pode ser solicitada pelos estrangeiros de qualquer nacionalidade, desde que morem no Brasil há mais de 15 anos ininterrupto e inexistência de condenação penal.
O estrangeiro só adquire a nacionalidade por naturalização quando preenche os requisitos constitucionais e, dessa forma, não existe previsão legal que estabeleça que o casamento com uma cidadã ou cidadão brasileiro, por si só, faça adquirir a nacionalidade brasileira, ainda que o mesmo tenha visto de permanência.
Porém, o casamento influencia na contagem de tempo do prazo de residência exigido para a naturalização. Neste sentido, o artigo 113 do Estatuto do Estrangeiro dispõe que os prazos previstos no artigo 112, III, poderão ser reduzidos se o estrangeiro: a) tiver filho ou cônjuge brasileiro (residência mínima de 1 ano); b) ser filho de brasileiro (residência mínima de 1 ano); c) ter prestado ou poder prestar serviços relevantes ao Brasil, a juízo do Ministro da Justiça (residência mínima de 1 ano); d) recomendar-se por sua capacidade profissional, científica ou artística (residência mínima de 2 anos); ou e) ser proprietário, no Brasil, de bem imóvel, cujo valor seja igual, pelo menos, a mil vezes o Maior Valor de Referência; ou ser industrial que disponha de fundos de igual valor; ou possuir cota ou ações integralizadas de montante, no mínimo, idêntico, em sociedade comercial ou civil, destinada, principal e permanentemente, à exploração de atividade industrial ou agrícola. (residência mínima de 3 anos)
O benefício que a lei brasileira prevê para o cônjuge estrangeiro é a redução de 4 para 1 ano de exigência de residência continua no Brasil, já com o visto de residente. Apenas o casamento com cidadão (ã) brasileiro não dá ao cônjuge estrangeiro o direito de pleitear a cidadania brasileira. 
A cidadania obtém-se por meio de processo de naturalização, tramitado junto à Divisão de Nacionalidade e Naturalização do Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça e por ser um ato discricionário do Poder Executivo, mesmo que a pessoa cumpra com todas essas exigências, a concessão da sua naturalização não é garantida.
Soraia Pereira
Advogada Brasil e Portugal
 

Comentários  

 
0 #185 Soraia C Pereira 23-05-2018 15:58
Citando Fernanda Amaral:
Olá, meu marido é africano, estamos casados tem 3 anos legalmente no civil, ele tem RNE. Ele vive no Brasil mais de 10 anos e foi condenado por um crime de imigração, cumpriu a pena foi libertado e hoje na federal e civil não consta mais o processo. Ele pode dar entrada no pedido de naturalização ??

Desde já obrigada,
No aguardo.

Sra Fernanda,
Para aplicar para o pedido de naturalização o seu marido deverá cumprir outors requisites, além de não possuir nenhum antecedente criminal.Como informou que não consta nada em seu histórico penal, acreditamos que poderá aplicar. Lembrando que a decisão de conceder ou não a cidadania, é um ato discricionário do governo brasileiro.Poderá verificar diretamente com a Policia Federal do local onde mora, sobre o procedimento da aplicação e os outros documentos necessarios.
Att
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0 #184 Fernanda Amaral 17-05-2018 02:20
Olá, meu marido é africano, estamos casados tem 3 anos legalmente no civil, ele tem RNE. Ele vive no Brasil mais de 10 anos e foi condenado por um crime de imigração, cumpriu a pena foi libertado e hoje na federal e civil não consta mais o processo. Ele pode dar entrada no pedido de naturalização ??

Desde já obrigada,
No aguardo.
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0 #183 Mohamed Khayran 04-05-2018 17:52
Olá, me chamo Mohamed sou marroquino estou casadono cívil aqui no Brasil a 2 anos , gostaria de saber se posso e como requerir a minha cidadania brasileira ? Obs: tenho tudo os meus documentos necessários aqui no Brasil
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0 #182 Soraia C Pereira 23-04-2018 09:46
Citando Evens pierre:
Boa noite meu nome evens Pierre tenho 5 anos aqui no Brasil tem família tmbm como vcs pode me ajudar troca mnh regularização por Brasil

Sr Pierre

Orientamos que procure a Policia Federal do local onde reside para que possa obter todas as informações para a aplicação de sua naturalização.
Att
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0 #181 Soraia C Pereira 23-04-2018 09:44
Citando Rosemeire:
Olá meu esposo e Sírio já está no Brasil a 4 anos o RNE e de residente somos casados só na mesquita, ele já pode dar entrada no pedido de naturalização?e quanto tempo demora este processo para ter um resultado?.obrigada

Sra Rosemeire,
O casamento religioso não tem validade jurrida, a não ser o casamento religioso com efeitos civis. Tera que registrar esse casamento no registro civil para ter uma certidao de casamento brasileira.Procure um registro civil no local onde reside para obter informações sobre o registro e depois que tiver essa certidão de casamento, podera aplicar para a naturalização de seu marido.
Att
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0 #180 Soraia C Pereira 23-04-2018 09:20
Citando CristianA dos santos:
Bom dia sou argentino moro no Brasil a 10 anos meus filhos todos são brasileiros eu preciso fazer minha nacionalidade mas eu não tenho visto e nem documentos com fotos como eu devo fazer

Prezado Sr,
Toda pessoa interessada em se naturalizar brasileiro devera ter visto permanente, passaporte e atender outros requisitos que a lei exige. Portanto, devera providenciar documentos de identificação e visto para tal pedido.
Att
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0 #179 Soraia C Pereira 23-04-2018 09:10
Citando Leonardo:
Ola, estou ilegal no brasil vou pedir pedir a opcao nacionalidade atravez da minha mae, mas no art12. C da EC54/2007 diz vira residir no brasil... entrei com visto turista 2012... posso fazer o pedido e a residencia ilegal conta como " vir a residir no brasil"?

Sr Leonardo,
Não temos como orientar sem as informações corretas. Se o sr. é filho de brasileira e nasceu no estrangeiro, o correto é sua mãe registrar o seu nascimento no Consulado Brasileiro onde reside, depois tera que residir no Brasil e entrar com um pedido na Justiça Federal para optar pela nacionalidade brasileira.
Att
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0 #178 Soraia C Pereira 23-04-2018 09:00
Citando André Figueiredo:
Minha esposa e estrangeir,mora no Brasil ha 2anos e 4meses,casamos em marzo de 2018, ja com permanente (marzo 2018);
Gostaria de saber,se ela pode entrar con o processo de Naturalização pelo ártico 113

Sr Andre,
Para sua esposa aplicar para a naturalização ela deverá residir 1 ano no Brasil, com visto permanente e casada com cidadão brasileiro.Portanto, se o visto permanente foi emitido em março de 2018 , ela completara 1 ano de residência legal, em 2019 e podera procurer a Policia Federal do local onde reside para obter as informações para a aplicação.
Att
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0 #177 CristianA dos santos 15-04-2018 11:34
Bom dia sou argentino moro no Brasil a 10 anos meus filhos todos são brasileiros eu preciso fazer minha nacionalidade mas eu não tenho visto e nem documentos com fotos como eu devo fazer
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0 #176 André Figueiredo 06-04-2018 02:42
Minha esposa e estrangeir,mora no Brasil ha 2anos e 4meses,casamos em marzo de 2018, ja com permanente (marzo 2018);
Gostaria de saber,se ela pode entrar con o processo de Naturalização pelo ártico 113
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0 #175 Leonardo 04-04-2018 13:58
Ola, estou ilegal no brasil vou pedir pedir a opcao nacionalidade atravez da minha mae, mas no art12. C da EC54/2007 diz vira residir no brasil... entrei com visto turista 2012... posso fazer o pedido e a residencia ilegal conta como " vir a residir no brasil"?
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0 #174 Soraia C Pereira 29-03-2018 10:33
Citando Danilo Oliveira:
Minha mãe portuguesa está no Brasil há 50 anos, casou-se com meu pai e eu também sou brasileiro. Seu RNE está vencido desde 1991 (Permanente). Idealizamos uma viagem ao exterior e nos foi dito na PF que ela precisa adquirir nacionalidade brasileira para emissão do passaporte (coisa que, nos disseram, leva mais de ano...). Ela já é aposentada pelo governo brasileiro há 10 anos, na época correu tudo bem, já que o benefício foi concedido por idade e ela tinha também tempo de contribuição no Brasil, sem a necessidade de regularização do RNE. Haveria alguma possibilidade de emissão de passaporte sem a necessidade do trâmite de nacionalização? Que caminho seguir? Obrigado!

Sr Danilo.
Infelizmente nao tem como emitir passaporte sem passar pelo processo de nacionalidade.Informe-se com a Policia Federal sobre o Estatuto da Igualdade entre Portugal e Brasil.
Att
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0 #173 Rosemeire 26-03-2018 12:44
Olá meu esposo e Sírio já está no Brasil a 4 anos o RNE e de residente somos casados só na mesquita, ele já pode dar entrada no pedido de naturalização?e quanto tempo demora este processo para ter um resultado?.obrigada
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