Palop News, Noticias em Portugues no Reino Unido

  • Aumentar fonte
  • Tamanho normal
  • Diminuir fonte
Home Aconselhamento legal Prova de ligação efetiva à Comunidade Portuguesa para fins de aquisição de nacionalidade

Prova de ligação efetiva à Comunidade Portuguesa para fins de aquisição de nacionalidade

Enviar por E-mail Versão para impressão PDF

Toda a pessoa interessada na aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade, ou seja, por se tratar de filho menor ou incapaz de pai ou mãe que adquiriram a nacionalidade portuguesa ou estrangeiro casado há mais de 3 anos com nacional português, pode pretender adquirir a nacionalidade portuguesa, mediante declaração a ser feita perante o órgão competente – Conservatória, nos termos dos artigos 2º e 3º da lei da nacionalidade portuguesa.

Além dos documentos necessários à instrução do requerimento e do pagamento dos emolumentos, muito se tem dito a respeito de um requisito essencial

à aquisição da nacionalidade nessas hipóteses, que é a prova da ligação efectiva à comunidade portuguesa.

 

Quando – na análise do requerimento – entende a Conservatória que não existe prova de ligação efectiva à comunidade portuguesa, o Estado Português, mediante actuação do Ministério Público, provocado pela própria Conservatória, pode opor-se à aquisição da nacionalidade, entre outras circunstâncias, pela simples menção à inexistência de prova efectiva de ligação à comunidade nacional.

Não se pode deixar de reconhecer que se trata de critério altamente subjetivo e sujeito ao ânimo e critérios de apreciação das autoridades competentes.  De qualquer modo, necessário esclarecer que se trata de situação cada vez mais rotineira, uma vez que os casos de aquisição de nacionalidade inseridos nos artigos 2º e 3º da lei da nacionalidade portuguesa não estão atrelados apenas à filiação comprovada e ao casamento concretizado com o nacional português, nem com o tempo dessa união. Isso significa que ainda que preenchidos todos os requisitos objectivos para o pedido,  não há direito absoluto à aquisição da nacionalidade, ou seja, não basta a presença e a comprovação daqueles estados relativos à filiação e ao casamento.

Deste modo, na verificação de circunstâncias que possam fazer a autoridade administrativa acreditar que inexista prova de ligação efectiva à comunidade portuguesa é o processo encaminhado ao Ministério Público – dentro do prazo de um ano a contar da data do facto de que dependa a aquisição da nacionalidade – para que este proponha, querendo e dentro daquele prazo, a acção de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa.

 

Não pode ser ignorado que esta ação é, na actualidade, somada à negativa no âmbito da Conservatória, um dos principais desmotivadores à aquisição da nacionalidade, seja porque é uma ação, como qualquer outra, que mais tempo levará à apreciação final do pedido de nacionalidade, porque o requerimento, da esfera administrativa passa a ser discutido em âmbito judicial, seja em razão das despesas judiciais elevadas que o interessado deverá suportar, além daquelas já efectuadas na esfera anterior. Somado a isso, quase não existe o que possa ser alegado para o fim de convencer as autoridades no sentido de que aquele requisito foi devidamente cumprido, ou seja, de que a prova de ligação à comunidade portuguesa existe, dado o valor subjetivo com que são analisados os elementos de prova apresentados, em algumas hipóteses.

Com isso, o conhecimento da língua portuguesa; da história, das localidades portuguesas; da cultura, das tradições e dos hábitos portugueses muitas vezes, de modo isolado, em nada concretizam aquele esforço.  Na prática, o que pode fazer diferença é o quanto o interessado criou de vínculos com Portugal nas questões que se prendem ao seu dia a dia: se tem identificação fiscal; se tem conta corrente aberta em bancos portugueses; se apresenta declaração do IRS e contribui para a segurança social podem se tornar elementos fundamentais àquela prova; por outro lado, se preencher esses requisitos mas, ao mesmo tempo, não demonstrar que conhece a realidade ou a história, também fica aquém do que seria necessário para realizar aquela demonstração.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de março de 1999, publicado in BMJ nº 485, págs. 366 a 371 deixa assentado que esses critérios seriam, ao contrário do que se mencionou anteriormente, objectivos e o conceito dessa ligação à comunidade portuguesa se prenderia, então, à prova de  “circunstâncias objectivas que revelem um sentimento de pertença a essa comunidade, como é o caso, entre outras, do domínio ou conhecimento da língua, dos laços familiares, das relações de amizade ou de convívio, do domicílio, dos hábitos sociais, das apetências culturais, da inserção económica, do interesse pela história ou pela realidade presente do País“.

Além disso, em acórdão de 11 de junho de 2002, publicado in Colectânea de Jurisprudência/SDTJ, Ano X, Tomo II, págs. 104 a 106, do mesmo Supremo Tribunal de Justiça decidiu-se que deverá o requerente demonstrar uma: “ligação efectiva à comunidade portuguesa, não bastando, segundo a nova lei, o próprio facto do casamento com uma portuguesa.

Ligação cujo conteúdo comunga dos valores e participa nos objectivos fundamentais da comunidade nacional, revelando propósito e seriedade de exercício de cidadania portuguesa, de forma interessada, consistente, prática, efectiva, operacional, na directa relação cidadão/Estado e Estado/cidadão (nos dois sentidos), e entre cidadãos do mesmo Estado”.

Conclui-se, portanto, que para afastar a acção de oposição e ter sucesso no pedido de aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da declaração da vontade, seja necessária a demonstração, mediante factos lógicos, contundentes, concatenados no tempo e no espaço, de elementos de prova dos quais se possa concluir a presença de uma ligação que represente uma integração total e real, celebrada no dia a dia e que esteja atrelada ao domicílio, à língua, às relações sociais e a uma completa integração cultural, econômica e profissional do interessado.

Dra. Cynthia Fonseca

Advogada (Portugal)

Nabas Legal International Lawyers

____________________________________________________________________________

 Este artigo foi redigido meramente para fins de informação e debate não devendo ser considerado uma opinião legal para qualquer operação de negócio específico.2012. Direitos Autorais reservados a NABAS LEGAL

 

Comentários  

 
0 #109 André Carvalho 10-08-2017 20:18
Boa tarde. Sou neto de português falecido. Minha mãe, sua filha é viva. É possível é possível sua naturalização e depois a minha?. Sou maior de idade.
Citar
 
 
0 #108 André Carvalho 10-08-2017 20:13
Boa tarde. Sou neto de português falecido, Mas minha mãe, sua filha , é viva. Sou maior de idade. Posso requerer a nacionalidade por naturalização Por meio da naturalização da minha mãe?
Citar
 
 
0 #107 Karine 08-08-2017 13:48
Olá!!
Meu bisavô é português, só a minha mãe que poderia tirar a cidadania, como faço para comprovar vínculos com a comunidade portuguesa, e assim solicitar a cidadania?

Obrigada
Citar
 
 
+2 #106 Marcos H Silva 25-07-2017 14:40
Prezados, de forma prática, quais provas podem ser apresentadas para a mostra da efetiva ligação com a comunidade portuguesa?

Grato.
Citar
 
 
-1 #105 Regina Helena Barbos 25-07-2017 14:27
olá , sou neta de portugues por parte de pai (falecido sem cidadania) , não tenho como comprovar vinculo com a comunidade, devo desistir de conseguir minha cidadania, ou vale a pena entrar com o processo e tentar ? tenho muito interesse em tirá-lá e fiquei muito decepcionada com essa exigência
Citar
 
 
0 #104 Soraia C Pereira 11-07-2017 10:40
Citando Pedro Lopes:
Os meus respeitosos cumprimentos.
Venho por este meio solicitar um esclarecimento sobre a seguinte situação:
Tenho um filho de maior de idade, cujo avó materno adquiriu a cidadania portuguesa por naturalização. A mãe, natural de Cabo Verde, nasceu em 1970, portante era menor à data da independência de Cabo Verde.
Gostaria de saber se o meu filho pode solicitar a cidadania portuguesa e, se aplicável, o que será necessário para o efeito.
Atentamente,

Sr Pedro,
Se a nacionalidade foi adquirida por naturalização, o seu filho irá adquirir também por naturalizaçao e terá que provar o vinculo com a comunidade portuguesa. Se todos os descendentes do português tivessem adquirido por atribuição, seria mais seguro a aquisição da nacionalidade. Cabe lembrar que recentemente teve alterações no Regulamento da Lei da Nacionalidade.
Att
Citar
 
 
0 #103 Soraia C Pereira 11-07-2017 08:54
Citando marilza:
Estou cá em Portugal desde 2006 dei entrada na ancionalidade em 2013 e foi me negada e ainda paguei 1100 euros pois 500 foi para advogada pois é necessário ter um constituido e mais 600 euros ao tribunal administrativo de Lisboa
entre outras ligações sou casada com um cidadão nacional desde 2007 e tenho filho português,estou integrada totalmente a Comunidade.Agora estou a reunir toda prova atenciosamente e gostaria de saber de forma clara e precisa se faz favor oque poderei apresentar como prova da,lingua, relações de amizade e convivo,pois essa parte de relações de amizade ou de convívio, dos hábitos sociais, das apetências culturais, isso me foge não estou a ver oque poderei apresentar nesse caso.Obrigada

Sra Marilza,
Seu comentário é extensor e não temos como responder com detalhes e seu advogado poderá estar orientando sobre as provas.
Att
Citar
 
 
+1 #102 Soraia C Pereira 06-07-2017 11:35
Citando Maria Bethania Alves:
Boa tarde,
Gostaria de saber como adquirir os Documentos comprovativos de ligação efetiva à Comunidade Portuguesa, estou juntando todos os documentos para dar entrada no consulado para pedir minha cidadania Portuguesa, meu bisavô e bisavó, nasceram em Lisboa, e vieram morar no Brasil.
Se puder me orientar fico desde já muito agradecida pela ajuda.
Atenciosamente,
Maria Bethania Alves Schneebeli

Sra Maria Bethania,
De acordo com o artigo acima, o interessado deve comprovar o quanto criou de vínculos com Portugal nas questões que se prendem ao seu dia a dia: se tem identificação fiscal; se tem conta corrente aberta em bancos portugueses; se apresenta declaração do IRS e contribui para a segurança social podem se tornar elementos fundamentais.
Att
Citar
 
 
0 #101 Soraia C Pereira 06-07-2017 11:30
Citando Wilmara Nunes:
Prezado,

Meus avós paternos são Portugueses, meu pai é vivo e não fez a solicitação da cidadania, ele esta sumido há mais de 08 oito anos, casou-se e perdemos o contato, a família toda perdeu o contato.
Minha avó materna tem 94 anos é viva e temos convivência e meu avó paterno já é falecido.
Eu e meu irmão gostaríamos de ter a cidadania Portuguesa, será possível, conseguirmos a cidadania por naturalização nestas condições? Desde já agradeço pela ajuda e atenção! Atenciosamente,

Sra Wilmara,
Se tem os documentos comprovando que seus avós são portugueses, poderá fazer a aplicação de acordo com o novo Regulamento da Lei de Nacionalidade, porém terá que comprovar os laços de efetiva ligação com a comunidade portuguesa.
Att
Citar
 
 
0 #100 marilza 05-07-2017 10:55
Estou cá em Portugal desde 2006 dei entrada na ancionalidade em 2013 e foi me negada e ainda paguei 1100 euros pois 500 foi para advogada pois é necessário ter um constituido e mais 600 euros ao tribunal administrativo de Lisboa
entre outras ligações sou casada com um cidadão nacional desde 2007 e tenho filho português,estou integrada totalmente a Comunidade.Agora estou a reunir toda prova atenciosamente e gostaria de saber de forma clara e precisa se faz favor oque poderei apresentar como prova da,lingua, relações de amizade e convivo,pois essa parte de relações de amizade ou de convívio, dos hábitos sociais, das apetências culturais, isso me foge não estou a ver oque poderei apresentar nesse caso.Obrigada
Citar
 

Comentar


Código de segurança
Actualizar


Page Peel Banner

Tradutor

Portuguese English French German Italian Spanish
Faixa publicitária

JoomCategories for JoomGallery