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Home Aconselhamento legal Novas Regras para Autorização de Viagem de Menores ao Exterior e ao Brasil

Novas Regras para Autorização de Viagem de Menores ao Exterior e ao Brasil

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Quando pensamos em férias, automaticamente pensamos em viagem. E para evitar aborrecimentos na hora de embarcar ou pegar a estrada devemos ficar atentos aos casos em que é necessária a autorização de viagem. 
A autorização para viagem, exigida principalmente para viagens internacionais, é o documento pelo qual pai e mãe, em conjunto, ou o responsável legal, permitem que seu filho menor de idade viaje em companhia de um deles, de uma terceira pessoa ou sob os cuidados de uma companhia de transporte.
O direito brasileiro estabelece uma série de regras para que crianças e adolescentes possam viajar desacompanhada de seus pais ou responsáveis e aqui vai importante lembrança: o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que todos os menores de 18 anos de idade precisam de autorização escrita dos pais caso viagem ao exterior desacompanhados. O principal objetivo das autoridades é evitar o crime de tráfico de menores para o exterior, bem como proporcionar-lhes uma viagem segura. 
No dia 01 de Junho de 2011 foi publicada a Resolução 131 do Conselho Nacional de Justiça, revogando a Resolução 74/2009, que disciplinava o tema. Tal Resolução foi elaborada em parceria com o Ministério das Relações Exteriores e a Polícia Federal e, embora as novas regras, já em vigor, facilitem o procedimento das autorizações para viagens de crianças e adolescentes para o exterior na companhia de um dos pais, desacompanhados ou acompanhados de terceiros, a segurança e o controle da saída de menores continuarão sendo restritivos, sendo que agora com menos burocracia e mais facilidade para os pais.
Uma das principais mudanças está no reconhecimento da firma dos pais ou responsáveis para autorização de viagem. Antes ela precisava ser reconhecida por autenticidade, isto é, na presença de tabelião. Agora serão aceitos os reconhecimentos por semelhança, ou seja, por meio do reconhecimento de firma já registrada em cartório. Permite, ainda, que os pais autorizem a viagem por meio de escritura pública.
A inclusão de fotografia do menor no documento que autoriza a viagem também foi dispensada e, se antes a autorização precisava ter prazo de validade, agora se admite que, caso ele não tenha sido fixado, o documento será válido por dois anos.
As autorizações continuarão a serem feitas em duas vias, sendo que uma fica com a Polícia Federal. No entanto, não é mais necessária a anexação de documento de identificação de criança ou do adolescente.
Com relação às crianças e adolescentes brasileiros residentes no exterior a nova Resolução traz normas mais claras e simplificadas, pois a antiga legislação não fazia distinção entre residentes no exterior e no Brasil, o que dificultava o retorno de crianças e adolescentes ao seu país de residência.
Agora, quando viajarem na companhia de um dos pais para o país onde moram, a comprovação da residência no exterior, no embarque da criança, é feita com a apresentação do atestado de residência emitido por repartição consular brasileira, há menos de 2 anos.
A nova regra também permite que, o Ministério das Relações Exteriores e a Polícia Federal criem procedimentos para que, nos novos passaportes, seja incluído um campo para que os pais ou responsáveis autorizem a viagem de crianças e adolescentes a outros países, evitando o desgaste a cada vez que o menor precisar viajar ao Brasil.
De acordo com o chefe do Departamento de Coordenação-Geral de Planejamento e Integração Consular do Itamaraty, ministro Eduardo de Mattos Hosannah, em breve os passaportes com a autorização já poderão ser solicitados nas unidades consulares do Brasil no exterior.
Atenção para as novas regras que disciplinam a viagem de seu filho menor, desta forma ele não terá problemas na hora do embarque ou desembarque.
---
Dra. Soraia Pereira
Advogada Brasileira
Nabas Legal Internationanl Lawyers
(Este artigo foi redigido meramente para fins de informação e debate não devendo ser considerado uma opinião legal para qualquer operação de negócio específico).
2012. Direitos Autorais reservados a NABAS LEGAL
 

Comentários  

 
0 #11 Soraia C Pereira 31-03-2017 08:53
Citando Paula Rocha:
Gostaria de saber se além da autorização para menor viajar desacompanhado, que outra documentação é necessária para o menor entrar desacompanhado no Reino Unido.


Sra Paula,
A autorização deverá ter firma reconhecida dos pais, além da apresentação do passaporte válido. Maiores detalhes poderá obter no site da Policia Federal que possui as instruçoes para a viagem de menores para o exterior.
Atenciosamente
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0 #10 Paula Rocha 03-03-2017 15:21
Gostaria de saber se além da autorização para menor viajar desacompanhado, que outra documentação é necessária para o menor entrar desacompanhado no Reino Unido.
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0 #9 Soraia C Pereira 19-01-2017 12:01
Citando Anthony:
Ola EU tenho 17 anos e so Angolano pretendo viajar de ferias para o Brazil e gostarias de sober quais sao os passos mais importante que devo seguir... Obrigado

Prezado Anthony,
Recomendo procurar a Embaixada Brasileia em Luanda para saber os requisitos para o visto de turista para Brasil.
Att
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0 #8 Magrelo 07-12-2016 22:54
Ola EU tenho 17 anos e so Angolano pretendo viajar de ferias para o Brazil e gostarias de sober quais sao os passos mais importante que devo seguir... Obrigado
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0 #7 Anthony 07-12-2016 22:53
Ola EU tenho 17 anos e so Angolano pretendo viajar de ferias para o Brazil e gostarias de sober quais sao os passos mais importante que devo seguir... Obrigado
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0 #6 Soraia C Pereira 20-11-2016 02:16
Citando Melissa Gutierrez:
Tenho um filho de 16 anos que ira para Barcelona em janeiro de 2017. Ele tem passaporte de amplos poderes, com autorização para viajar desacompanhado dos pais ou responsáveis. Minha duvida e quanto as viagens que fara dentro da Europa, para Paris e Londres. Gostaria de saber se precisara de qualquer outro documento para entrar desacompanhado nestes paises.
Grata Melissa Gutierrez

Sra Melissa,
Os menores dentro da UE viajam desacompanhados . Como seu filho já tem autorização creio que não exigirão nenhum outro. Porém, a imigração do Reino Unido poderá ser mais exigente. Portanto, será melhor ele ter as passagens de ida e volta com ele, para provar que não está vindo para morar.
Att
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0 #5 Melissa Gutierrez 04-11-2016 01:13
Tenho um filho de 16 anos que ira para Barcelona em janeiro de 2017. Ele tem passaporte de amplos poderes, com autorização para viajar desacompanhado dos pais ou responsáveis. Minha duvida e quanto as viagens que fara dentro da Europa, para Paris e Londres. Gostaria de saber se precisara de qualquer outro documento para entrar desacompanhado nestes paises.

Grata Melissa Gutierrez
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0 #4 Soraia C Pereira 15-07-2016 14:04
Citando Ricardo Monteiro:
Sra. Shirley,
Tenho uma filha angolana, com nacionalidade brasileira Tb, mas a mesma nunca veio ao Brasil!
Qual é como será essa autorização de viagem?
Levando em conta q moro no Brasil e teria q mandar esse documento p a mãe em Angola!
A Sra. teria um modelo???
Obrigado e boa noite.

Sr Monteiro,

Podera encontrar modelos de autorização de viagem no site da Policia Federal, bem como as instruçoes.
Att,
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0 #3 Ricardo Monteiro 15-07-2016 00:03
Sra. Shirley,
Tenho uma filha angolana, com nacionalidade brasileira Tb, mas a mesma nunca veio ao Brasil!
Qual é como será essa autorização de viagem?
Levando em conta q moro no Brasil e teria q mandar esse documento p a mãe em Angola!
A Sra. teria um modelo???
Obrigado e boa noite.
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0 #2 Soraia C Pereira 26-02-2016 13:02
Citando Shirley:
-Acho complicado ter que ir no consulado brasileiro para fazer os
Acho complicaado ter que ir no consulado para fazer autorizaçao
para viajar para o exterior. A minha filha possui o passaporte
italiano com o sobrenome do pai e da mae, e no passaporte
brasileiro o sobrenome da mae .Gostaria de saber se posso usar
o passaporte brasileiro, sem autorizaçao do pai. Poderia causar
problema na hora do embarque.? Gentilmente aguardo o seu re-
torno

Sra Shirley,
Nenhum menor brasileiro pode viajar sem autorização de viagem e terá problemas, sim.
Att.
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